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Tikfy — Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026 · Tikfy Tecnologia LTDA · São Paulo/SP

1. Aceitação e Vigência

Ao acessar ou utilizar a plataforma Tikfy, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua integralidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem contrato vinculante entre você e a Tikfy Tecnologia LTDA, com sede em São Paulo/SP. Para qualquer dúvida: contato@tikfy.com.br.

2. Quem Somos

A Tikfy é uma plataforma brasileira de ferramentas de inteligência artificial para criação de conteúdo digital — vídeos, imagens, áudios, textos e carrosséis. O serviço é operado pela Tikfy Tecnologia LTDA e acessado pelo endereço tikfy.com.br.

3. Cadastro e Conta

Para usar a plataforma você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Em caso de acesso não autorizado à sua conta, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@tikfy.com.br. A Tikfy pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio nos casos de infração grave.

4. Idade Mínima

A Tikfy é destinada a usuários com 16 (dezesseis) anos ou mais. Usuários entre 16 e 17 anos declaram, ao criar a conta, possuir autorização dos seus responsáveis legais para uso da plataforma.

A Tikfy não coleta intencionalmente dados de menores de 16 anos. Caso identifiquemos o cadastro de um menor de 16 anos sem autorização, a conta será encerrada e os dados excluídos. Se você tiver conhecimento de tal situação, informe-nos pelo e-mail contato@tikfy.com.br.

5. Natureza do Serviço

A Tikfy oferece ferramentas de inteligência artificial acessadas por meio de assinatura recorrente mensal. O produto central da plataforma são os créditos de IA — unidades de consumo que permitem o uso das ferramentas de geração de conteúdo.

Ao contratar qualquer plano, o assinante recebe imediatamente, no ato da confirmação do pagamento, acesso integral às ferramentas e os créditos mensais contratados em sua conta. Trata-se de um serviço digital de fornecimento imediato, nos termos do Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

6. Sistema de Créditos e Assinatura

Créditos são unidades de consumo de IA. Cada geração de vídeo, imagem, áudio ou conteúdo deduz créditos do saldo conforme a tabela de custos disponível na plataforma. O consumo acontece no momento em que você solicita a geração — não quando você baixa o resultado.

  • Créditos mensais não utilizados ao final de cada ciclo expiram automaticamente e não são transferidos para o ciclo seguinte.
  • Créditos adquiridos em pacotes avulsos têm validade de 12 (doze) meses a partir da data da compra.
  • Créditos não possuem valor monetário, não são conversíveis em dinheiro e não podem ser transferidos entre contas.

7. Cancelamento e Estorno

A política de cancelamento da Tikfy é definida com base no estado de consumo dos créditos no momento da solicitação:

7.1 Créditos integralmente não utilizados

Caso o assinante não tenha utilizado nenhum crédito desde a ativação do plano e solicite o cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de cobrança, terá direito à devolução integral do valor pago no respectivo ciclo de faturamento, nos termos do Art. 49 do CDC.

Para exercer esse direito, envie solicitação ao e-mail contato@tikfy.com.br dentro do prazo indicado, com o número do pedido e o e-mail cadastrado.

7.2 Créditos parcialmente utilizados

O uso de qualquer crédito configura o início efetivo da entrega do serviço digital contratado. Nessa hipótese:

  • Os créditos efetivamente consumidos não são estornáveis, pois representam serviço prestado e entregue.
  • Créditos remanescentes, caso o cancelamento ocorra dentro dos primeiros 7 dias e o assinante não os tenha utilizado, poderão ser objeto de estorno proporcional mediante análise.
  • Após o sétimo dia corrido do ciclo de faturamento, não haverá estorno sobre créditos não utilizados do ciclo vigente.

7.3 Créditos integralmente utilizados

Quando todos os créditos do ciclo foram utilizados, o serviço foi integralmente prestado. Nenhum estorno é devido nessa situação, pois a entrega foi concluída com o consentimento expresso do usuário em cada geração realizada.

Esta condição está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.792.509/SP) e com as diretrizes do PROCON sobre contratos de serviços digitais com entrega imediata.

7.4 Como cancelar a assinatura

O assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou carência, diretamente pelo painel da conta ou por e-mail. O cancelamento encerra a renovação automática no próximo ciclo, mantendo o acesso ativo até o final do período já pago.

8. O que Constitui 'Uso de Crédito'

Considera-se que um crédito foi utilizado — e o serviço entregue — no momento em que o usuário solicita e conclui qualquer das seguintes operações:

  • Geração de vídeo com IA (Avatar Studio, Infinite Talk, Seedance, Kling, Kling Omni)
  • Geração ou processamento de imagem (Face Swap, Carrossel Mágico)
  • Síntese ou clonagem de voz (Voice Studio)
  • Edição automatizada de vídeo (Edição Mágica)
  • Qualquer outra operação que deduza créditos do saldo do usuário

O resultado de cada geração é entregue ao usuário em tempo real, constituindo entrega efetiva do serviço digital independentemente de o usuário baixar ou usar o resultado gerado.

9. Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a Tikfy para:

  • Gerar deepfakes de pessoas reais sem consentimento expresso, especialmente em contextos que causem dano, constrangimento ou atribuam falsamente declarações a terceiros;
  • Criar ou disseminar qualquer conteúdo sexualmente explícito envolvendo menores de idade;
  • Produzir material que incite violência, ódio ou discriminação por raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer característica protegida por lei;
  • Gerar conteúdo para fins de phishing, spam, golpes ou atividades fraudulentas;
  • Criar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira vigente;
  • Tentar acessar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma ou de outros usuários;
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.

A Tikfy pode remover conteúdos e encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a estorno de créditos utilizados em gerações que violaram estes termos.

10. Propriedade Intelectual e Conteúdo Gerado pela IA

10.1 Propriedade do conteúdo gerado

O conteúdo gerado pelas ferramentas de IA da Tikfy pertence ao usuário que o gerou, podendo ser usado livremente para fins comerciais e não comerciais, observadas as demais restrições destes termos.

10.2 Licença concedida à Tikfy

Ao gerar conteúdo na plataforma, o usuário concede à Tikfy uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e usar esse conteúdo exclusivamente para fins de portfólio, demonstração da plataforma e materiais de divulgação da Tikfy. Essa licença não implica cessão de propriedade e pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail contato@tikfy.com.br.

10.3 Limitações sobre o conteúdo gerado

A Tikfy não garante que o conteúdo gerado por IA esteja livre de direitos de terceiros. O usuário é responsável por verificar a adequação do conteúdo antes de utilizá-lo comercialmente, especialmente em relação a rostos, marcas, logotipos e obras que possam aparecer nos outputs. A Tikfy não se responsabiliza por infrações cometidas pelo usuário ao usar o conteúdo gerado.

10.4 Propriedade da plataforma

Os algoritmos, modelos de IA, software, design e demais ativos da Tikfy são de propriedade exclusiva da Tikfy Tecnologia LTDA ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes termos transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.

11. Disponibilidade do Serviço

A Tikfy empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A disponibilidade das ferramentas de geração depende de APIs de terceiros (OpenAI, Groq, entre outros). Interrupções nesses serviços externos podem afetar temporariamente funcionalidades da Tikfy sem que isso configure inadimplência da Tikfy ou gere direito a estorno automático.

Em caso de indisponibilidade superior a 72 horas consecutivas causada por falha da própria Tikfy, o usuário poderá solicitar créditos de compensação por e-mail.

12. Limitação de Responsabilidade

A Tikfy não se responsabiliza por:

  • Conteúdo gerado por IA que seja inadequado, impreciso ou que viole direitos de terceiros, decorrente de instruções fornecidas pelo próprio usuário;
  • Uso do conteúdo gerado para fins que violem a lei ou direitos de terceiros;
  • Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
  • Ações de terceiros que comprometam dados do usuário, apesar das medidas de segurança adotadas.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Tikfy fica limitada ao valor total pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13. Serviços de Terceiros

A plataforma utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento: Clerk (autenticação), Supabase (banco de dados e armazenamento), OpenAI (geração de imagens), Groq (assistente de IA), Mercado Pago (pagamentos).

Ao usar a Tikfy, você também está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade desses prestadores, sobre os quais a Tikfy não exerce controle direto. As integrações podem ser modificadas caso esses serviços sejam alterados ou descontinuados.

14. Alterações dos Termos

A Tikfy reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos termos. Caso não concorde, o usuário pode cancelar a assinatura sem ônus antes da data de entrada em vigor.

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou solicitações: contato@tikfy.com.br.

Resumo: Ao assinar um plano, você concorda com estes termos. O uso de créditos configura entrega efetiva do serviço. Conteúdo gerado é seu — a Tikfy pode usá-lo apenas para divulgação da plataforma. É proibido gerar conteúdo ilegal, deepfakes sem consentimento ou qualquer material prejudicial a terceiros.

Veja também nossa Política de Privacidade — como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais conforme a LGPD.

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